PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA – EDITAL 05/2021

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A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA, tendo
em vista a Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, o Decreto n° 9.427, de 28 de junho de 2018 e a Portaria PGFN n° 2614, de 4 de março de 2021, vem
divulgar a abertura de processo seletivo para o preenchimento de vagas de
estágio remunerado de nível superior em Direito e formação de cadastro de
reserva, que se dará em conformidade com as regras previstas neste Edital.

  1. DAS VAGAS
    1.1. O processo seletivo objetiva a contratação de 3 (três) vagas e formação de cadastro de reserva para estágio remunerado de nível superior em Direito, com possibilidade de atuação na Unidades da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Bahia – PFN-BA.
  1. DA BOLSA-ESTÁGIO E AUXÍLIO-TRANSPORTE
    2.1. O estágio será remunerado com bolsa-estágio no valor de R$ 1.222,00 (mil duzentos e vinte e dois reais).
    2.2. Além da bolsa-estágio, será pago ao estagiário auxílio-transporte no valor fixo de R$ 10,00 (seis reais) por dia efetivo de estágio presencial.
    2.3. Será formalizado, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais.
  1. DA CARGA HORÁRIA
    3.1. A carga horária do estágio será de 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 5 (cinco) horas diárias, em regime presencial e/ou remoto, de acordo com a necessidade do serviço e a autorização de atividades na Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Bahia.
    3.2. A duração do estágio será de 1 (um) semestre, no mínimo, e de 4 (quatro) semestres, no máximo, excetuados os portadores de necessidades especiais, que poderão permanecer no estágio até o término do curso superior.
  1. DA INSCRIÇÃO
    4.1. Poderão participar do processo seletivo os estudantes que estejam
    matriculados, ou tenham previsão de matrícula no primeiro semestre de 2021, entre o 3º e o 8º períodos, ou ano correspondente, em curso superior Direito, autorizado e reconhecido pelo Ministério da Educação, com disponibilidade para realizar o estágio.
    4.2. A inscrição implicará conhecimento e tácita aceitação das normas e condições deste Edital e de seus anexos e deverá ser efetuada no período previsto no cronograma indicado neste Edital, mediante o envio dos seguintes documentos digitalizados:
    4.2.1. Formulário de Inscrição constante do Anexo I, devidamente preenchido e assinado;
    4.2.2. Cópia de documento de identificação com foto; e
    4.2.3. No caso de candidato portador de necessidades especiais, atestado médico que comprove a necessidade especial e a respectiva compatibilidade com o estágio a ser realizado.
    4.2.4. Autodeclaração de cor preta ou parda, no caso de candidatos negros, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme modelo sugerido no Anexo II.
    4.3. O Formulário de Inscrição estará disponível na internet, no site da Universidade Patativa do Assaré e deverá ser enviado junto com os demais documentos através do endereço http://universidadepatativa.com/.
    4.4. Não serão aceitas inscrições realizadas fora do período estipulado no cronograma indicado neste Edital, nem desacompanhadas da documentação obrigatórias.
    OBS: Os anexos deverão ser enviados para o email [email protected].