PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM MANAUS/AM

O Defensor Público Federal da Defensoria Pública da União no Amazonas, no uso de suas atribuições delineadas na Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Portaria GABDPGF DPGU no 408, de
27 de maio de 2019, à Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, à Instrução Normativa no 213, de 17 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia, à Resolução CSDPU no 157, de 5 de março de 2020, e à Resolução CSDPU no 173, de 3 de dezembro de 2020, torna pública a abertura de inscrições, no período compreendido entre 18/05/2022 até 27/05/2022, para submissão às provas atinentes ao XXVII Concurso para Estágio Remunerado em Direito na Defensoria Pública da União no Amazonas, nos termos seguintes:

    1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    2. 1.1. O processo de seleção destina-se ao preenchimento de 3 vagas imediatas e à formação de cadastro de reserva para estudantes de Direito.

 

    1. 1.2. O processo seletivo obedecerá às normas deste edital e terá validade de um ano, a contar da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

 

    1. 1.3. A vigência do estágio será fixada no Termo de Compromisso de Estágio, pelo período mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 13 da Portaria GABDPGF DPGU no 408, de 27 de maio de 2019.

 

    1. 1.4. O tempo de estágio na Defensoria Pública da União é considerado serviço público relevante e prática forense, conforme artigo 145, §3o, da Lei Complementar no 80/94.

 

    1. 1.5. A bolsa de estágio mensal na Defensoria Pública da União corresponde a R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme o artigo 10, inciso II, da Portaria GABDPGF DPGU no 408, de 27 de maio de 2019.

 

    1. 1.6. Nos termos dos artigos 12 e 39 da Portaria GABDPGF DPGU no 408, de 27 de maio de 2019, fica assegurado ao estagiário auxílio-transporte no valor de R$ 8,00 por dia efetivamente estagiado e o gozo de recesso remunerado.

 

    1.7. A carga horária a ser cumprida pelo estagiário é de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, nos turnos matutino ou vespertino, conforme disponibilidade de vagas e respeitando o turno escolar do estagiário.
    1. DA INSCRIÇÃO
    2. 2.1. A inscrição é gratuita e poderá ser feita do dia 18/05/2022 até às 23h59 do dia 27/05/2022 (horário de Brasília) do corrente ano, no portal eletrônico da Universidade Patativa do Assaré www.universidadepatativa.com.br,– opção CONCURSOS–CONCURSOS EM ANDAMENTO – Veja processos seletivos – Consulte os processos públicos- Logotipo DPU Manaus.

 

    1. 2.2. No ato da inscrição o candidato deverá informar dados pessoais e escolares válidos, caso declare algum dado errado poderá corrigir, desde que exclua a inscrição e refaça dentro do período de inscrição determinado no edital. Após o término da inscrição não será realizada nenhuma correção nos dados declarados pelo candidato.

 

    1. 2.3. Serão aceitas as inscrições de candidatos matriculados a partir do 3o (terceiro) semestre do curso de Direito, mantido por estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido, devendo ser comprovada a matrícula no 4o (quarto) semestre no momento da convocação. A opção pela inscrição independe de abordagem prévia de todo conteúdo programático pelo programa de graduação frequentado pelo candidato.

 

    2.4. Nos atos de convocação e assinatura do contrato, o candidato não poderá estar cursando seu último semestre letivo, pois o estágio se encerra impreterivelmente com a finalização das atividades da graduação.