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PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM BELO HORIZONTE/MG

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Trata-se de Edital para a SELEÇÃO SIMPLIFICADA de Estagiários de Pós Graduação em quaisquer áreas do Direito para a Unidade da Defensoria Pública da União em Belo Horizonte/Minas Gerais, o qual segue o que está determinado pela Legislação em vigor, conforme estabelece a PORTARIA Nº 24, DE 22 DE JANEIRO DE 2015, em seus artigos 17 e 18, ao tratar da seleção de estagiários para a DPU:

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS
    2. 1.1 O processo seletivo será planejado, executado e acompanhado pela Universidade Patativa do Assaré – UPA.
    1.2 Poderão participar do processo seletivo:
    1.2.1. Estudantes regularmente matriculados em cursos de Pós Graduação em quaisquer áreas do Direito;
    1.2.2 Brasileiro ou estrangeiro com visto de permanência no país;
    1.2.3 A participação pelo período máximo (dois anos) em uma das categorias de estágio (nível médio/superior/pós-graduação) não impede a participação posterior em outra, desde que atendidos os requisitos e submetido o estudante a novo processo seletivo, conforme Art. 13, §4º, da Portaria 408 que regulamenta o estagio na DPU.
    1.2.4 Na data de início do estágio, o(a) estudante deve ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos, conforme previsto no § 5º do Art. 7º da Resolução nº 1 do CNE/CEB, de 21 de janeiro de 2004 (Conselho Nacional de Educação).
  2. DAS INSCRIÇÕES
    3. 2.1 Antes de efetuar a inscrição, o(a) estudante deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
    2.2 As inscrições serão recebidas somente via internet, pelo site: www.universidadepatativa.com.br, a partir das 09:00 horas do dia 11 de abril de 2022 até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 02 de maio de 2022. Não serão aceitas outras formas de inscrições.
    2.4 Depois de efetuada a inscrição, o candidato (a) deverá enviar para o e-mail; [email protected] os seguintes documentos, sendo obrigatórios, em formato PDF:
    2.4.1 Comprovante de inscrição;
    2.4.2 Cópia de RG e CPF;
    2.4.3 Currículo atualizado;
    2.4.4 Declaração da Instituição de Ensino, expedida a partir do dia 01 de janeiro de 2022;