2º PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DE ESTÁGIO REMUNERADO DE PÓS-GRADUAÇÃO, DA ÁREA DE DIREITO, DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SANTOS E SÃO VICENTE – SELEÇÃO SIMPLIFICADA – EDITAL 01/2023

O DEFENSOR PÚBLICO-CHEFE SUBSTITUTO da Defensoria Pública da União em Santos eSão Vicente/SP, usando das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994, em observância à Portaria DPGU nº 438, de 25 de julho de 2012, assim como em
atenção ao disposto na Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, e na Orientação Normativa nº 02, de 24 de julho de 2016, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:

 

Declarar aberto o 2º PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DE ESTÁGIO REMUNERADO DE PÓS-GRADUAÇÃO, DA ÁREA DE DIREITO, DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SANTOS E SÃO VICENTE – SELEÇÃO SIMPLIFICADA.

 

1.1. O presente Edital disciplina o processo de seleção de estudantes graduados/as do curso de Direito, regularmente matriculados/as em instituições de ensino públicas ou privadas, com frequência efetiva no curso de Pós-graduação em Direito, onde a atividade de estágio deverá
estar prevista no projeto pedagógico (PPC) do curso, interessadas/os na realização de estágio remunerado, oferecido pela Defensoria Pública da União em Santos e São Vicente/SP;
1.2. O presente processo seletivo é destinado à formação de cadastro de reserva, para preenchimento das vagas de estágio de Pós-graduação, da área de Direito, que vierem a surgir, durante o seu prazo de validade.

1.3 As publicações referentes a este processo seletivo, como editais, resultados, informes e retificações, serão publicadas oficialmente no site da Universidade Patativa do Assaré (www.universidadepatativa.com.br), sendo responsabilidade de cada candidata/o acompanhar essas publicações.

 

2.1. A inscrição para o processo seletivo será efetuada exclusivamente por meio eletrônico, através do e-mail [email protected], no período de 06/03/2023 a 17/03/2023 (até às 23h59) – ver o calendário de atividades no ANEXO I. Serão consideradas válidas apenas as inscrições enviadas dentro do prazo acima estipulado para o e-mail: [email protected];

2.7. São requisitos para a contratação:
a) Estar matriculada/o em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida, no curso de Pós-graduação em Direito, onde a atividade de estágio deverá estar prevista no projeto pedagógico (PPC) do curso, entre o 1º período, ou equivalente, e pelo menos 6 meses antes da finalização do curso, na data da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio;
b) Ser habilitada/o no processo seletivo de que trata o presente edital;

 

3.1. Esta seleção simplificada ocorrerá em três etapas: I) Etapa I – Análise de currículo (classificatória); II) Etapa II – Redação (eliminatória e classificatória); e III) Etapa III – Prova Discursiva (eliminatória e classificatória).

 

4.1. O estágio será realizado sob a supervisão das/os Defensoras/es Públicas/os Federais em exercício na Defensoria Pública da União em Santos e São Vicente/SP, de acordo com distribuição a ser determinada pelo/a Defensor/a Público/a-Chefe da DPU em Santos e São Vicente/SP.

 

5.1. O provimento de vagas no Programa de Estágio da Defensoria Pública da União em Santos e São Vicente/SP será operacionalizado pelo Setor Administrativo, obedecendo à ordem de classificação das/os habilitadas/os no processo seletivo.

5.2. As/Os candidatas/os ao estágio devem estar matriculadas/os em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), em curso de Pós-graduação em Direito, quando da inscrição para o processo seletivo, bem como na data de assinatura do Termo de Compromisso de Estágio.

 

6.1. O estágio terá duração mínima de 01 (um) semestre, podendo ser prorrogado, no interesse das partes, até o limite de 02 (dois) anos (duração máxima do estágio).
6.2. O estágio terá carga horária de 30 (trinta) horas semanais, distribuídas em 06 (seis) horas diárias, em horário de funcionamento do órgão, sem prejuízo das atividades discentes.

 

7.1. Atualmente, o valor da bolsa de estágio é de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para o estágio de 30 (trinta) horas semanais.
7.2. Nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei n° 11.788/2008, é assegurado à/ao estagiária/o auxílio transporte no valor de R$ 8,00 (oito reais) por dia efetivamente estagiado e o usufruto de recesso remunerado, que preferencialmente coincidirá com o recesso forense, conforme critério de
conveniência e oportunidade do/a supervisor/a de estágio.

 

8.1. Ao final do estágio será conferido certificado com menção ao período estagiado e à carga horária cumprida, a ser fornecido pela DPGU.

9.1. Os casos omissos serão solucionados pelo/a Defensor/a Público/a-Chefe da Defensoria Pública da União em Santos e São Vicente/SP.